O governo do Estado do Rio Grande do Norte interpôs um agravo contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Nunes Marques. A medida diz respeito à determinação que torna obrigatória a aposentadoria de servidores que ingressaram no Estado sem concurso público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988.
Em comunicado oficial, o governo declarou que “ingressou com um ‘agravo interno’ junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), contra decisão monocrática do ministro Nunes Marques que na semana passada manteve o prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.”
O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem como objetivo solicitar que o ministro reconsidere sua decisão ou submeta os autos ao julgamento do colegiado. Além disso, o Governo do Estado disponibilizou o memorial da ação, que traz um histórico detalhado do caso, para que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas, caso a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) seja mantida.
Segundo informações oficiais, cerca de 3.690 servidores estão sujeitos à determinação do TCE-RN, o que poderia inviabilizar até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
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