O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação a prefeitos do Rio Grande do Norte para que, até o fim de 2024, apresentem relatórios detalhados dos recursos públicos recebidos e utilizados por meio da plataforma Transferegov.br. A medida visa assegurar transparência e controle sobre a aplicação das verbas conhecidas como ‘emendas PIX’.
O documento enviado pelo MPF solicita que os municípios informem as contas bancárias específicas abertas para a movimentação dos recursos dessas emendas, além de dados detalhados sobre o valor total recebido e a destinação dos montantes.
A recomendação foi emitida por procuradores da República de diferentes regiões e coordenada, no estado, por Fernando Rocha, do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF no Rio Grande do Norte. Alguns municípios já receberam o documento e outros deverão receber nos próximos dias. A iniciativa faz parte de uma ação mais ampla que ocorre em nível nacional.
Após o recebimento das solicitações, os prefeitos terão um prazo de dez dias para responder ao MPF, informando se acatarão ou não as recomendações. Caso os gestores não atendam aos pedidos, o órgão poderá adotar medidas extrajudiciais ou até mesmo ingressar com ações judiciais.
Histórico das ‘emendas PIX’ e questões de controle
As ‘emendas PIX’ foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, permitindo a transferência direta de recursos federais para estados e municípios sem a necessidade de convênios formais. O MPF defende que essa modalidade de repasse exige maior monitoramento, uma vez que a ausência de convênios pode dificultar o rastreamento dos recursos e a responsabilização dos gestores públicos em casos de irregularidades.
A constitucionalidade das emendas tem sido questionada judicialmente. Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), alegando a falta de transparência e controle no uso dos recursos. Ambas as ações aguardam decisão.
Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares para fortalecer a transparência e o monitoramento das ‘emendas PIX’. As decisões determinam que os recursos precisam de plano de trabalho, metas e registros na plataforma Transferegov.br, e que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) realizem auditorias sobre a execução dessas transferências desde 2020.
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