O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a cassação de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente ao regime previdenciário de servidores públicos potiguares com estabilidade excepcional. A reclamação, distribuída ao ministro Nunes Marques, quer suspender os efeitos da decisão do TCE até o julgamento da matéria.
Na reclamação, o MPRN destaca que o acórdão do TCE preservou situações funcionais e previdenciárias de servidores públicos investidos de forma inconstitucional, em desacordo com a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que estabelece critérios para a investidura em cargos públicos.
O pedido do MPRN se baseia em argumentos que demonstram a incompatibilidade da decisão do TCE com precedentes do STF em ações diretas de inconstitucionalidade referentes ao Estado do Rio Grande do Norte. O acórdão do TCE, segundo o MPRN, desrespeita a competência do STF e viola entendimentos consolidados em decisões anteriores.
Na reclamação, o Ministério Público reforça a necessidade de concessão de tutela provisória para evitar possíveis danos irreparáveis, uma vez que o prazo estabelecido pelo TCE para a aposentadoria dos servidores potiguares está próximo, podendo gerar uma crise no sistema previdenciário próprio do estado.
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