O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou um pedido à Justiça para que a cidade de Parnamirim finalize o Processo Administrativo n° 36.479/2022, atualmente em andamento na Prefeitura. Este procedimento tem como objetivo a convocação de aprovados no cadastro de reserva e consequentemente a criação de novas vagas no concurso público regulado pelo Edital n° 001/2019.
Em uma ação civil pública, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim solicitou várias medidas para aprimorar a Atenção Básica. Isso inclui a elaboração de um estudo sobre o impacto financeiro e fiscal, além do envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal propondo a adição de 47 novos cargos públicos. Os cargos propostos englobam 13 vagas para enfermeiros da ESF, 20 para técnicos em enfermagem da ESF, 13 para dentistas da ESF e uma vaga para psicólogo.
Além disso, a Promotoria também requisitou a nomeação e posse desses profissionais e o realocamento de dois enfermeiros e dois técnicos em enfermagem (que atualmente estão lotados irregularmente nas equipes de Atenção Básica Prisional de Parnamirim).
O MPRN também pede que a cidade tome medidas para garantir a nomeação, convocação e posse de 42 agentes comunitários de saúde (ACS) e que organize um processo seletivo para contratar temporariamente técnicos em saúde bucal.
Por último, o órgão requer que a Justiça proíba imediatamente a nomeação, convocação e alocação de profissionais não aprovados nos cargos destinados exclusivamente à Estratégia de Saúde da Família.
