A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei nº 123/2024. O texto determina que os aeroportos do estado fixem placas ou cartazes, em locais de fácil acesso, informando os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.
O projeto, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, busca proporcionar maior transparência e apoio aos consumidores, detalhando questões como:
- Assistência material, como alimentação e hospedagem;
- Possibilidade de reembolso ou reacomodação em outro voo;
- Canais disponíveis para registro de reclamações e queixas.
A iniciativa visa reduzir os transtornos enfrentados por passageiros em situações imprevistas, promovendo uma relação mais equilibrada entre consumidores e empresas do setor aéreo.
Após a aprovação na CCJ, o texto segue para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa. Se aprovado e sancionado ou promulgado, a medida entrará em vigor com um prazo de 120 dias para adequação dos aeroportos às exigências, sob pena de sanções pelo descumprimento.
“Este projeto é uma importante medida para garantir que os passageiros saibam exatamente quais são os seus direitos em momentos de imprevistos. Não podemos deixar que a falta de informação prejudique ainda mais quem depende dos serviços aéreos“, afirmou o deputado Ubaldo Fernandes.
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